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Georreferenciamento Prazos

PRAZOS DE CARÊNCIA PARA GEORREFERENCIAMENTO:

O artigo 10 do Decreto nº. 4.449/02 estabeleceu prazos de carência para a exigência do georreferenciamento e da certificação do INCRA.
O georreferenciamento e a certificação do INCRA, serão necessárias para imóveis superiores a 100ha a partir de 21 de novembro de 2016 (artigo 10, incisos V a VII, c/c seu parágrafo terceiro, do Decreto nº. 4.449/02). Conforme quadro abaixo, verifique os prazos de carência para exigir-se o georreferenciamento e a certificação do INCRA:

ÁREA DO IMÓVEL VENCIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA
100 a menos de 250 hectares 20/11/2016
25 a menos de 100 hectares 20/11/2019
0 a menos de 25 hectares 20/11/2023

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