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Empresa - Eng.Rural

Norma de Execução Nº105 - Fonte: INCRA

PUBLICAÇÓES
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NORMA DE EXECUÇÃO N° 105 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Regulamenta o procedimento de certificação da
poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis
rurais a que se refere o §5° do art. 176 da Lei n"
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a norma
técnica para georreferenciamento de imóveis rurais.
O DIRETOR DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA - DF,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos. 15 e 22, da Estrutura Regimental
aprovada pelo Decreto n? 6.812, de 3 de abril de 2009, e pelo artigo 128, do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria/MDAIN° 20, de 8 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os critérios para análise dos
processos de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóvel rural;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar as Superintendências Regionais do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, resolve:
Art. 1° Determinar que a análise da documentação entregue ao INCRA visando à
certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais seja executada de
acordo com o procedimento previsto no Anexo I desta Norma de Execução.
Art. 2° O procedimento a que se refere o artigo anterior será aplicado à análise de
todos os requerimentos de certificação em curso, independentemente da data do seu protocolo
noINCRA.
Art. 3° Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
ntrário, em especial a Norma de
ublicada no Diário Oficial da União
STOSIANO
ANEXO I
PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO
Capítulo I
DO CADASTRO DO IMÓVEL
o servidor responsável pela análise conferirá somente se o código do imóvel informado
no memorial descritivo consta da base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Se
o código não estiver na base do SNCR, o requerimento será indeferido.
Nos casos de desmembramento ou remembramento de imóvel rural, se o código não
estiver presente no memorial descritivo, o servidor responsável pela análise deverá promover a sua
inclusão no SNCR, desde que a documentação contida no processo admita essa possibilidade. Caso
não haja a possibilidade de inclusão, o requerimento será indeferido.
Capítulo 11
DA ANÁLISE CARTOGRÁFICA
A análise cartográfica restringir-se-á ao atendimento do § 5° do art. 176 da Lei n° 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, ou seja, será verificado se a poligonal objeto do memorial descritivo
não se sobrepõe a nenhuma outra constante do cadastro georreferenciado do INCRA e que o
memorial atende às exigências técnicas.
Somente serão utilizados na análise os seguintes documentos, dispensando-se os demais
constantes do processo:
a) O memorial descritivo em meio analógico devidamente assinado por profissional
habilitado; e
b) O arquivo digital que contenha o polígono que represente os limites do imóvel rural,
doravante denominado "perímetro limpo".
1. Sobreposição
O cadastro georreferenciado do INCRA seguirá hierarquia quanto à precisão dos
polígonos que o compõe, denominadas de classes, na seguinte forma:
a) Classe 1: composta pelos polígonos já certificados e presentes na base de dados do
INCRA; e
b) Classe 2: polígonos somente georreferenciados (Unidades de Conservação, Terras
Indígenas, Assentamentos Rurais, Terras Públicas, Territórios Quilombolas, entre outros).
O servidor responsável pela análise verificará se o "perímetro limpo" coincide com o
memorial descritivo, comparando o valor das coordenadas de três vértices de escolha aleatória,e
também o valor da área e do perímetro constante no "perímetro limpo" com aquele apresentado no
memorial descritivo.
Caso o "perímetro limpo" não permita a análise do perímetro definido no memorial
descritivo, deverá ser tentada urna das alternativas abaixo:
a) Exclusão de camada do arquivo que contenha a planta digital completa a fim de se
obter o perímetro limpo; ou
b) A partir da planilha de cálculo analítico de área representar em formato vetorial a fim
de se obter o perímetro limpo.
Caso as duas alternativas não sejam passíveis
indeferido.
será
Realizado o procedimento acima descrito, o servidor responsável pela análise verificará
se o "perímetro limpo" se sobrepõe a algum outro polígono da classe 1 ou da classe 2.
Tratando-se de sobreposição com polígono(s) da classe 1, a poligonal não será
certificada e o requerimento indeferido.
Tratando-se de sobreposição com polígono(s) da classe 2, referentes a áreas sob a gestão
de entidade ou órgão público federal, estadual ou municipal, este será comunicado, via ofício, para
manifestar-se no prazo de trinta dias. Se não houver manifestação da entidade ou órgão público, ou
se a manifestação for desfavorável à certificação, o requerimento será indeferido.
Tratando-se de sobreposição com polígono(s), classe 1 ou classe 2, referentes a áreas
sob a gestão do INCRA, o setor competente avaliará o caso e decidirá a respeito, deferindo ou não o
requerimento.
2. Memorial Descritivo
o servidor responsável, ao analisar se o memorial descritivo atende as exigências
técnicas, deverá:
a) Conferir a existência dos seguintes itens no cabeçalho, independente da ordem
apresentada: Imóvel; Proprietário; Município; Unidade Federativa; Matrícula(s); Código do Imóvel
no INCRA (SNCR); Área; Perímetro;
b) Verificar se o perímetro do imóvel foi descrito por distâncias, azimutes e
coordenadas, calculadas no plano de projeção UTM (observando a correta vinculação ao meridiano
central de acordo com a localização geodésica do imóvel), vinculadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro - SGB; e
c) Verificar se o responsável técnico que assinou o memorial descritivo está cadastrado,
ativo e com o seu código válido na listagem de técnicos credenciados do INCRA, bem como
informou o número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Capítulo Hl
DA CERTIFICAÇÃO
Efetuada a análise conforme os capítulos I e II deste Anexo, e verificado o atendimento
de todos os requisitos, o servidor responsável pela análise deverá:
a) Inserir o perímetro limpo no cadastro georreferenciado do INCRA;
b) Emitir e assinar o documento de certificação; e
c) Carimbar e assinar o memorial descritivo.
Capítulo IV
DA NOTIFICAÇÃO
Nos casos de indeferimento do requerimento, o servidor responsável pela análise
notificará o requerente e o profissional credenciado uma única vez, informando todas as
inconsistências encontradas.
A notificação será enviada por correio eletrônico e por carta registrada. O requerente
terá até 60 dias, a contar da data de recebimento da carta registrada, para manifestar-se, sob pena de
arquivamento.
A manifestação deverá sanar todas as inconsistências apontadas, s~ de
arqui vamento.
Somente será admitida mais de uma notificação quando houver falha administrativa na
notificação anterior.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
A certificação da poligonal objeto do memorial descritivo pelo INeRA não implicará
reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário,
bem como não dispensará a qualificação registral, atribuição exclusiva do oficial de registro de
imóveis.
o requerente e o profissional credenciado são responsáveis por todas as informações
prestadas, inclusive pelas inconsistências que por acaso vierem a ser detectadas na poligonal
certificada e por eventuais prejuízos causados a terceiros.

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