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Empresa - Eng.Rural

Código Florestal - Fonte FARSUL

Assessoria de Desenvolvimento Sustentável
Novembro/2012
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Lei 12.651/2012

Comissão
Especial
CD
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Plenário CD
CCJ SF
CCT SF
CRA SF
CMA SF
Plenário SF
Plenário CD
SANÇÃO+

TRAMITAÇÕES
LEI 12.651/2012 e DECRETO 7.830/2012
DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Área Rural Consolidada
(inciso IV art. 3° Lei 12.651/2012)
Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitidas, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar
(inciso V art. 3° Lei 12.651/2012)
Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos da reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3° da lei 11.326 de 24 de julho de 2006.
(Parágrafo Único art. 3°
Lei 12.651/2012)
Para os fins desta Lei estende-se o tratamentos dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Reserva Legal - RL
(inciso III art. 3° Lei 12.651/2012)
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna e da flora silvestre.
Área de Preservação Permanente - APP (inciso II art. 3° Lei 12.651/2012)
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
LEI 12.651/2012 e DECRETO 7.830/2012
DEFINIÇÕES IMPORTANTES
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Área Remanescente de Vegetação Nativa
(inciso IV art. 2°
Decreto 7.830/2012)
Vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.
Relevo Ondulado
(inciso XXIII art. 3°
Lei 12.651/2012)
Expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.
REGRA GERAL OU REGRAS TRANSITÓRIAS ?
ENTENDA A NOVA LEGISLAÇÃO
A Lei 12.651 torna-se uma legislação inovadora no momento em que busca entender que as exigências ambientais oficiais recaem sobre um país com mais de 500 anos de história, necessitando, portanto, levar em consideração a ocupação do meio rural brasileiro no estabelecimento das restrições a que cada uma das propriedades e posses rurais do país estarão sujeitas.
Neste sentido os produtores rurais que dispõem de vegetação nativa em quantidade suficiente para atendimento da regra geral de nova lei deverão procede-lo não sendo possível desde 22 de julho de 2008 a redução da presença deste tipo de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo que em relação a estas últimas tal possibilidade pode ser anterior a data anteriormente citada.
Já para aqueles que antes de 22 de julho de 2008 realizaram a conversão de áreas de vegetação nativa em áreas de produção em APP ou RL passam a ser exigida em regras transitórias recuperações mínimas devendo a atividade produtiva mantida no restante das áreas protegidas obedecer critérios de conservação de solo e água.
Antes de tudo será obrigatório a todas as propriedades rurais brasileiras o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural – CAR – onde serão prestadas todas as informações relativas as exigências legais estabelecidas na nova lei. O prazo para o preenchimento é de 1 ano contado da disponibilização do mesmo por parte do Poder Executivo.
Em seguida todos que optarem por manter atividades produtivas em áreas rurais consolidadas deverão fazer adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA ainda por serem instituídos e onde estarão descritas todas as normas relativas a adequação dos imóveis rurais brasileiros as regras transitórias da nova lei.
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
REGRA GERAL OU REGRAS TRANSITÓRIAS ?
ENTENDA A NOVA LEGISLAÇÃO
REQUISITOS PARA CONSOLIDAÇÃO DE ÁREAS RURAIS (Lei 12.651/12 artigos 61)
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
-Para atendimento as regras transitórias será considerada a área do imóvel em 22 de julho de 2008.
-A existência de situações enquadráveis como áreas rurais consolidadas deverão ser informadas no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
-As atividades de produção agropecuária realizadas nas áreas rurais consolidadas deverão obedecer critérios técnicos de conservação de solo e água.
-Residências e benfeitorias serão mantidas em APP e RL independente das exigências mínimas de recuperação.
-A recuperação mínima exigida nas regras transitórias deverá ocorrer por recomposição ambiental, devendo ser feita de forma isolada ou conjunta, pelos seguintes métodos: I – condução de regeneração natural de espécies nativas; II – plantio de espécies nativas; III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; IV – plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, no caso de imóveis a que se refere o inciso V do art. 3° (agricultura familiar).
A partir da data de publicação da Lei 12.651/2012 até o término do prazo de adesão ao PRA, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas rurais consolidadas, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e água.
MARGENS DE RIOS (Regra Geral)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Lei 4.771/1965
Lei 12.651/2012
Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural PERENE E INTERMITENTE, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Art.3. inciso XIX. Leito Regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
Lei 7.803/1989
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Lei 4.771/1965
Nível Mais Alto
Início da Faixa
Calha Leito Regular
Cursos de até 10 m
Cursos de 10 à 50 m
Cursos de 50 à 200 m
Cursos de 200 à 600 m
Cursos acima de 600 m
500 metros
50 metros
200 metros
Lei 12.651/2012
30 metros
100 metros
MARGENS DE RIOS (Regra Transitória)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
de até 10m
Tamanho do Produtor
30 metros
8 metros
20 metros
Acima de 10m
* Metade da largura do curso d’água
de 2 a 4 Módulos Fiscais
de 4 a 10 Módulos Fiscais
acima de 10 Mód. Fiscais
até 1 Módulo Fiscal
de 1 a 2 Módulos Fiscais
CURSOS D’ÁGUA
Limitador
10%
5 metros
15 metros
20%
10%
Integral
Integral
30 a 100 metros*
30 a 100 metros*
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme critérios a serem estabelecidos pelo PRA
Rio 1,2 metros
REGRA GERAL - 30 metros
RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
(Art. 61 §§ 1° a 4°)
Até 1 Módulo Fiscal 5 m
de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m
de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m
de 4 a 10 Módulos Fiscais 20 m
Acima de 10 Módulos Fiscais 30 m
60 m
Rio
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme critérios a serem estabelecidos pelo PRA
REGRA GERAL
Rio APP
de10 a 50m 50m
de 50 a 200m 100m
de 200 a 600m 200m
Acima de 600m 500m
RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
(Art. 61 §§ 1° a 4°)
Até 1 Módulo Fiscal 5 m
de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m
de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m
Acima de 4 Módulos Fiscais 30 a 100 m*
LAGOS E LAGOAS NATURAIS – ZONA RURAL (Regra Geral e Transitória)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- 20ha
Tamanho do Produtor
50m
Exig.
de 2 a 4 Módulos Fiscais
de 4 a 10 Módulos Fiscais
acima de 10 Mód. Fiscais
até 1 Módulo Fiscal
de 1 a 2 Módulos Fiscais
GERAL
Limitador
10%
20%
10%
Integral
Integral
TRANSITÓRIA
+ 20ha
100m
30m
15m
8m
5m
- 1ha
DISPENSADO
LAGOS E LAGOAS ARTIFICIAIS (Regra Geral e Transitória)
Lei 4.771/1965
DISPENSADO
até 1 ha
Lei 12.651/2012
Conforme Licença Ambiental
Decorrentes de Barramento de Cursos D’Água
Não Decorrentes de Barramento de Cursos D’Água
30m
100m
Regramento Transitório não estabelece exigência de Recuperação Mínima em APPs com áreas rurais consolidadas.
Art. 4° (Lei 12.651/12)
III. As áreas no entorno de reservatórios d’água artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
§ 1° Não será exigida APP no entorno de reservatórios de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
NASCENTES E OLHOS D’ÁGUA PERENES (Regra Geral e Transitória)
Exigência
Tamanho do Produtor
50m
Exigência
de 2 a 4 Módulos Fiscais
de 4 a 10 Módulos Fiscais
acima de 10 Mód. Fiscais
até 1 Módulo Fiscal
de 1 a 2 Módulos Fiscais
GERAL
Limitador
10%
20%
10%
Integral
Integral
TRANSITÓRIA
15m
RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
(Art. 61 §5°)
15 metros
REGRA GERAL – 50 metros
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme critérios a serem estabelecidos pelo PRA
APPs de RELEVO (Regra Geral e Transitória)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Altura Mínima
Base
TOPO DE MORRO
Inclinação Lateral
LEI 12.651/12
Exigência
GERAL
TRANSITÓRIA
Ponto de sela ou planície/espe-lho d’água adjacente
LEI 4.771/65
17°
Planície ou espelho d’água adjacente
25°
50m
100m
1/3
parte
superior
1/3
parte superior
Autorizado tudo menos culturas anuais*
50m
17°
130m
25°
BASE
BASE
LEI 4.771/1965
LEI 12.651/2012
100m
* Autorizada a manutenção de atividades florestais, culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo, e pastoreio extensivo em áreas com vegetação nativa campestre ou já convertida para tal
Curso D’Água
BASE
Relevo Ondulado
APPs de RELEVO (Regra Geral e Transitória)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Tamanho do Produtor
Bordas de Tabuleiros
Inclinações acima de 45°
Áreas acima de 1800m
Exigência
SIM
Exigência
GERAL
TRANSITÓRIA
Autorizado tudo menos culturas anuais*
100m
*Autorizada a manutenção de atividades florestais, culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo, e pastoreio extensivo em áreas com vegetação nativa campestre ou já convertida para tal.
Em bordas de tabuleiros ou chapadas é possível, conforme determinação dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente, a manutenção de outras atividades agrossilvipastoris.
Topo de Morro
> 45°
Art. 63 (Lei 12.651/12) Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V (+45o), VIII (Bordas de Tabuleiro), IX (Topo de Morro) e X (+ 1800m altitude) do art. 4° será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§1°O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.
§ 3° ...Bordas de Tabuleiros podem ter mantidas outras atividades agrossilvo-pastoris uma vez autorizadas pelo PRA.... (até 4 módulos fiscais)
OUTRAS FORMAS DE APPs (Regra Geral e Transitória)
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Tamanho do Produtor
Manguezais
Restingas
Exigência
Exigência
GERAL
TRANSITÓRIA
Veredas
SIM
50m*
30 ou 50m**
Lei não estabelece exigência mínima de recuperação
* A partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
** 30m para produtores com até 4MF e 50m para os produtores acima deste tamanho.
NOVAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 6° (Lei 12.651/2012) Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de INTERESSE SOCIAL, por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I – conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II – proteger restingas ou veredas; III – proteger várzeas; IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII – assegurar condições de bem-estar público, e; VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
INTERVENÇÕES POSSÍVEIS EM APPs
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Art. 9° (Lei 12.651/2012) è permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Art. 8° (Lei 12.651/2012) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de UTILIDADE PÚBLICA, de INTERESSE SOCIAL ou de BAIXO IMPACTO AMBIENTAL previstas nesta Lei.
Art. 3° (Lei 12.651/2012) . ......
XVI – Utilidade Pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infra-estrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte , sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos do solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, estaduais, nacionais ou internacionais bem como mineração, exceto neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas pelo inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Art. 3° (Lei 12.651/2012). ......
XVII – Interesse Social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são parte integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.
INTERVENÇÕES POSSÍVEIS EM APPs
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Art. 3° (Lei 12.651/2012). ......
XVIII – Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento de ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequenos ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanha e outros produtos vegetais, plantados junto ou de modo misto;
j) a exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterize a cobertura vegetal nativa existente e não prejudique a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do CONAMA ou CONSEMAs.
INTERVENÇÕES POSSÍVEIS EM APPs
ÁREAS DE USO RESTRITO
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
PANTANAIS E PLANÍCIES PANTANEIRAS
Art. 10 (Lei 12.651/2012) Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.
ENCOSTAS COM INCLINAÇÕES ENTRE 25 E 45°
25 a 45°
Art. 11 (Lei 12.651/2012) Em áreas de inclinação de 25 a 45, será permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
REGRA GERAL
RESERVA LEGAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Art. 12 (Lei 12.651/2012) Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
* Considerando MP 2.166-67.
Lei 4.771/1965*
AMAZÔNIA LEGAL
Áreas de Floresta
Áreas de Cerrado
Campos Gerais
DEMAIS REGIÕES
Todas as situações
20%
35%
Lei 12.651/2012
80%
20%
REGISTRO E LOCALIZAÇÃO
RESERVA LEGAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
CADASTRAMENTO OCORRERÁ ATRAVÉS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Art. 18 (Lei 12.651/2012). ....
§ 4° O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito a gratuidade desta ato.
SUGESTÃO DE LOCALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR:
I – o plano de bacia hidrográfica;
II – o Zoneamento Ecológico-Econômico;
III – a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com APPs, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV – as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade, e;
V – as áreas de maior fragilidade ambiental.
DEVE SER APROVADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL
Art. 14 (Lei 12.651/2012). ....
§ 2° Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama , em razão da não formalização da área de Reserva Legal.
CÔMPUTO DAS APPs NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
ADMITIDO O CÔMPUTO DESDE QUE:
I – o benefício previsto não implique na conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama, e;
III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
É dispensada a necessidade do item I quando as áreas de APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas as demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes no imóvel, ultrapassem a 80% do imóvel localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal.
UTILIZAÇÃO
ADMITIDA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL
MÉTODOS DE RECUPERAÇÃO
REGENERAÇÃO NATURAL
RECOMPOSIÇÃO EM ATÉ 20 ANOS
COMPENSAÇÃO NO MESMO BIOMA
REGRAS TRANSITÓRIAS
RESERVA LEGAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Art. 67. Nos imóveis que detinham em 22 de julho de 2008 área de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a RESERVA LEGAL será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.
§ 1°. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
NORMAS BÁSICAS
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
CADASTRAMENTO DEVE SER FEITO PREFERENCIALMENTE JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU MUNICIPAL
Nele constará:
I – Identificação do proprietário ou possuidor rural;
II – comprovação da propriedade ou posse;
III – identificação do imóvel por meio planta e memorial descritivo com informações perímetro do imóvel, remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas, e caso existente, localização da Reserva Legal.
PRAZO DE 1 ANO PARA INSCRIÇÃO APÓS DISPONIBILIZAÇÃO
Art. 78 (LEI 12.651/2012) Após 5 anos da data de publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para os proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
NORMAS BÁSICAS
PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
DEVERÃO PREVER AS CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE TIVEREM ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS
DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS EM ATÉ 1 ANO PELA UNIÃO (Regras Gerais) E ESTADOS (Regras Específicas)
PRAZO DE 1 ANO PARA ADESÃO APÓS DISPONIBILIZAÇÃO
ADESÃO FORMALIZADA POR MEIO DA ASSINATURA DE “TERMO DE COMPROMISSO”
Art. 59 (Lei 12.651/2012). ......
§ 4°. ...entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA ...bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso ... não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressão irregular de vegetação em áreas de RL, APP e Áreas de Uso Restrito.
§ 5°. A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4° deste artigo e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanescerem ocupadas com atividades agrossilvopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.
FARSUL
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SENAR-RS
Praça Prof. Saint Pastous, 125 – 3º andar – Cidade Baixa – Porto Alegre/RS –
CEP: 90050-390 - Fone: (51) 3215-7500 – www.senar-rs.com.br
CASA RURAL
Avenida Borges de Medeiros, 541 – 3º andar – Centro – Porto Alegre/RS –
CEP: 90020-023 – Fone: (51)3221-6460 – www.casaruralrs.com.br

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