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Aprovação do Código Florestal na Câmara

Aprovado na Câmara, Código Florestal segue para o Senado

A aprovação do projeto de lei que cria o novo Código Florestal brasileiro na Câmara dos Deputados, no último dia 24 de maio, segundo proposta relatada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), trouxe tranquilidade e confiança aos produtores rurais. No entanto, a recomendação é para que a classe se mantenha atenta, já que a matéria será apreciada no Senado Federal e deve ir para sanção presidencial. Aliados do Palácio do Planalto já trabalham contra algumas das principais conquistas obtidas na Câmara. “Vencemos a partida, mas ainda temos a prorrogação. Temos de ficar atentos e concentrar esforços nos gabinetes de Brasília a partir de agora”, afirmou o presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto, que esteve em Brasília no dia da votação acompanhado por toda a diretoria executiva da entidade, formada por Gedeão Pereira (vice-presidente), Jorge Rodrigues (diretor financeiro) e Francisco Schardong (diretor administrativo).
Uma das principais conquistas do texto aprovado na Câmara foi a garantia de manutenção das áreas consolidadas de produção, ou seja, das atuais lavouras e campos de pecuária implantados em épocas nas quais a legislação permitia produção em locais hoje considerados exclusivos para proteção ambiental. Na prática, as atuais propriedades produtivas não precisarão recompor áreas desmatadas no passado (quando a substituição de matos por lavouras era estimulada) para atingir os 20% de reserva legal exigidos pela legislação. Esse percentual segue valendo para os novos empreendimentos. Ainda assim, a evolução com relação à atual legislação é que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) - em beiras de rios, encostas de morros, entre outras - poderão ser incluídas no cálculo de 20% de reserva legal. E essa pode inclusive ser delimitada em outra fazenda, desde que esteja no mesmo bioma.
Outro avanço foi com relação à distância da APP na beira de rios com até 10 metros de largura, que ficou em 30 metros, mas com redução para 15 metros em caso de área utilizada a ser regenerada. A distância da margem passa a contar do curso normal do rio, e não com base em sua largura no período cheio, como prevê o Código atual, inviabilizando lavouras em áreas de várzeas. Também agradou aos produtores rurais, no projeto aprovado, a delegação aos Estados da responsabilidade pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esse mecanismo - também bastante contestado por ONGs ambientalistas e setores do governo - permite que cada Estado possa fixar algumas regras sobre exploração da APP, de acordo com a realidade ambiental local. Para a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, a atual realidade vivida pelo Brasil demonstra que a regulação estadual é positiva. Ela lembra da significativa queda do desmatamento no país, que reduziu em 77% a abertura de áreas de florestas nos últimos anos. Hoje, o Brasil está bem próximo de cumprir a meta voluntária estabelecida durante a 15º Conferência das Partes das Nações Unidas para o Clima (COP-15), em Copenhagen, na Dinamarca, de reduzir o desmatamento em 80% até 2020. “Somos a segunda maior floresta do mundo e estamos quase antecipando em 10 anos a meta. Que exemplo melhor poderíamos dar? Isso se deve principalmente ao trabalho realizado pelos órgãos ambientais estaduais”, ressaltou.
Logo ao fim da votação na Câmara, Kátia Abreu celebrou a aprovação da proposta relatada por Rebelo e complementada pela emenda 164 ao substitutivo de Rebelo, apresentada pelos deputados Homero Pereira (PR-MT), Paulo Piau (PMDB-MG), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Pela primeira vez, o Congresso Nacional está tendo a chance de decidir sobre o tema, e prevaleceram a democracia e os interesses do Brasil. Antes, a lei tinha o selo das ONGs. Agora tem o selo da sociedade, do povo brasileiro, resumiu Kátia Abreu”, afirmou a presidente da CNA. Ao mesmo tempo, uma nota oficial da Confederação resumia o sentimento da classe: “os produtores rurais brasileiros vão dormir confiantes que a lei os protege, não os persegue; que os valores ambientais serão respeitados e, principalmente, que há regras para o uso e manejo da terra, na qual geram riquezas e contribuem para o desenvolvimento nacional”.
No Congresso Nacional, lideranças e produtores de todo o país comemoravam o resultado da votação, embora cientes de que o trabalho junto aos parlamentares e ao governo deve continuar até uma aprovação no Senado e sanção presidencial. Sperotto lembrou da ameaça que a atual legislação representa, uma vez que, a partir de 11 de junho, os financiamentos bancários à lavoura podem ser suspensos devido às regras atuais. Espera-se uma solução para o impasse imediato, ainda assim ele ilustra a situação dos agropecuaristas frente ao Código Florestal de hoje. “A legislação de hoje poderá paralisar a atividade. O que queremos é que o agricultor continue produzindo, pois é ele o grande responsável pelo bom desempenho da economia do país”, enfatizou Sperotto.
Já o presidente da Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, contestou o fato de as determinações quanto a punições aprovadas na Câmara estarem sendo classificadas como “anistia”: “O processo de consolidação do moderno sistema produtivo hoje, vigente no País, foi construído ao longo de 40 anos. Com a implantação de áreas agrícolas até 1989, a legislação era uma, de 89 a 99 era outra, de 99 a 2008, outra. Então, nós temos uma adequação e um respeito à situação histórica à época em que o produtor realizou a sua abertura. Isso está sendo considerado anistia e nós não concordamos com essa visão”, salientou explicando que o termo anistia sugere o perdão irrestrito de multas já aplicadas, o que não irá acontecer com quem desmatou.

O que diz o projeto aprovado

Áreas consolidadas
Fica garantida a produção nas áreas consolidadas em épocas em que a legislação assim permitiu, sem necessidade de recomposição de reserva legal e APPs. Quem desmatou antes de 2000 (quando foi aumentado o percentual de reserva legal) deve manter a área exigida pela lesgislação da época, e não a de hoje. Com isso, ficam legalizadas plantações de arroz gaúchas (que corriam risco de extinção por ficarem normalmente em várzeas, consideradas APPs). As propriedades de até quatro módulos fiscais ficam dispensadas de recompor a área de reserva legal já utilizada para produção, independente da época em que a utilização iniciou.

APPs
Ficam mantidas as APPs em margens de rios e lagos, nascentes, restingas, encostas e topos de morros, terras a altitudes superiores a 1.800 m. Mas, nas margens de rios de até 10 metros, a APP, em caso de necessidade de regeneração de área utilizada, foi reduzida pela metade, para 15 metros a partir da margem, que passa a ser definida como o limite do curso normal do rio, e não a partir do nível mais alto, como no atual Código. Atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural podem ser reealizadas em APPs, se consolidadas até 22 de julho de 2008. Os Estados poderão definir regras locais, por meio do PRA

Reserva Legal
A exigência de manutenção de 20% de reserva legal no Rio Grande do Sul fica mantida. Mas as APPs podem ser incluídas nesse percentual.A exploração econômica da reserva legal fica autorizada, mediante aprovação do órgão ambiental.A averbação da reserva legal não mais precisará ser feita em cartório, mas no Cadastro Ambiental Rural, a ser criado.

Punição
Os proprietários rurais ficam isentos das multas e sanções previstas na lei em vigor por utilização irregular, até 22 de julho de 2008, de áreas protegidas. Para ter esse perdão, o produtor deve assinar termo de conduta para regularização das áreas de proteção. Para os que se inscreverem no Cadastro Ambiental, ficam suspensas sanções administrativas, inclusive as relativas ao decreto 7029/09, que prevê penalidades para que não tiver reserva legal averbada até 11 de junho deste ano.


Fonte: http://www.sulrural.com.br/


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