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Empresa - Eng.Rural

Código Florestal por Aldo Rebelo

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PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999
(Apensos os Projetos de Lei 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008, 4619/2009,
5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009, 6313/2009, 6732/2010)
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº
7.754, de 14 de abril de 1989, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre
a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos
os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a
legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às
disposições desta Lei são consideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se o
procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, sem
prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 6.938, de 31 de
agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2º As ações ou omissões que constituam infração às determinações desta Lei serão
sancionadas penal, civil e administrativamente na forma da legislação aplicável.
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Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá
e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de
Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão;
II - Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III - Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente
a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris,
admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
IV - Leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água
durante o ano;
V - Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de
benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de
sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos
produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;
VI- Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá
início a um curso d’água;
VII - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
VIII - Pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou
silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo;
IX – Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho
pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos
e projetos de reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3º da Lei 11.326, de 24
de julho de 2006.
X - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada nos termos do art. 13, com a função de assegurar o uso econômico de modo
sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação
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dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a
proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
XI - Restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente
alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes
comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico,
encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo
com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais
interiorizado;
XII - Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras
por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e
transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras
formas de ocupação humana;
XIII - Vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente
com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em
meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
XIV - apicum: áreas de solos hiper-salinos situadas nas regiões entre-marés superiores,
inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150
partes por mil desprovidos de vegetação vascular;
XV - salgado ou marismas tropicais hiper-salinos: áreas situadas em regiões com
freqüências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com
solos cuja salinidade varia entre 100 a 150 partes por mil, onde pode ocorrer a presença
de vegetação herbácea específica.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a
que se refere o inciso IX deste artigo às terras indígenas demarcadas e às demais áreas
tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
CAPÍTULO II
Das Áreas de Preservação Permanente
Seção 1
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
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Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
pelo só efeito desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura,
observado o disposto no art. 35;
b) 50 (cinqüenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta)
metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200
(duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600
(seiscentos) metros de largura;
II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte)
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença
ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água, qualquer que seja a sua
situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros;
V – as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco
graus), equivalente a cem por cento na linha de maior declive;
VI - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa
nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
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VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros
e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível
correspondente a dois terços da altura mínima da elevação sempre em relação à base,
sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais
próximo da elevação;
IX – em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a
vegetação.
§ 1º Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais
de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d' água.
§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até vinte
hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, quinze
metros.
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites
previstos no inciso I, exceto quando ato do Poder Público dispuser em contrário nos
termos do artigo 6º, inciso III, bem como salgados e apicuns em sua extensão.
§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um
hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do
caput.
§ 5º É admitido o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto,
na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não
impliquem supressão de novas áreas de vegetação nativa e seja conservada a qualidade
da água.
Art. 5º Na implementação de reservatório d’água artificial destinado a geração de
energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou
instituição de servidão administrativa pelo empreendedor, das Áreas de Preservação
Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em
área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o
empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de
Conservação e Uso do Entorno do reservatório, em conformidade com termo de
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referência expedido pelo órgão competente do SISNAMA, não podendo exceder a dez
por cento da área total do entorno.
§ 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial,
para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado
ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o
início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento
para a expedição da licença de instalação.
§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial
poderá indicar áreas para implantação de parques aquícolas, pólos turísticos e de lazer
no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do
licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta Lei.
§ 4º Nos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou
abastecimento público, implantados quando não havia exigência de licenciamento
ambiental, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 15 metros em área urbana
e 30 metros em área rural, a partir da cota máxima cheia, remetida ao empreendedor a
obrigatoriedade de aquisição, de desapropriação ou de remuneração por restrição de uso
desta faixa.
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por
ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, por interesse social, as áreas
cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das
seguintes finalidades:
I – conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e rocha;
II – proteger as restingas ou veredas;
III – proteger várzeas;
IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII – assegurar condições de bem-estar público;
VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
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Seção II – Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida
conservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente,
o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a
recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso
de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de
2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto
não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.
Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente
poderá ser autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA em caso
de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, nas hipóteses e na forma
definidas em regulamento do Poder Executivo Federal.
§ 1º Será admitida a manutenção das atividades existentes nas áreas rurais consolidadas
localizadas em Área de Preservação Permanente que se enquadrem nas hipóteses
previstas no caput, condicionada à adesão do proprietário ou possuidor do imóvel ao
programa de regularização ambiental de que trata o art. 33.
§ 2º O órgão ambiental competente condicionará a autorização de que trata o caput à
adoção, pelo empreendedor, das medidas mitigadoras e compensatórias por ele
indicadas.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 4° A intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação
permanente de que trata a o inciso VI do artigo 4º, poderá ser autorizada
excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja
comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em
projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas
ocupadas por população de baixa renda.
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§ 5º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a
execução, em caráter emergencial, de atividades e obras de defesa civil destinadas à
prevenção e mitigação de acidentes.
Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente
para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, na
forma do regulamento.
Art. 10. Nas áreas rurais consolidadas localizadas nos locais de que tratam os incisos
VII, VIII e IX do art. 4º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de
espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a
infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a
conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 1º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de
vegetação campestre natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o
consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.
§2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada
à adoção de práticas conservacionistas do solo e das águas.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Art. 11. Na planície pantaneira, é permitida a exploração ecologicamente sustentável,
devendo considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando
novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à
autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações
mencionadas neste artigo.
Art. 12. Não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação
entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do
solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável, a manutenção de culturas de
espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, vedada a
conversão de novas áreas.
§1º. Nas áreas rurais consolidadas localizadas nos locais de que trata o caput, será
admitida a manutenção de outras atividades agrossilvopastoris, bem como da
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infraestrutura física associada ao desenvolvimento da atividade, excetuadas as áreas de
risco e vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§2º. A manutenção das atividades e da infraestrutura de que trata o §1º fica
condicionada, ainda, à adoção de práticas conservacionistas do solo e das águas.
CAPÍTULO IV
Da Área de Reserva Legal
Seção 1
Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 13. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título
de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
I – localizado na Amazônia Legal:
a) oitenta por cento, no imóvel situado em área de florestas;
b) trinta e cinco por cento, no imóvel situado em área de cerrado;
c) vinte por cento, no imóvel situado em área de campos gerais;
II – localizado nas demais regiões do País: vinte por cento.
§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para
assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do
disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento.
§ 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais,
de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal, será definido considerando
separadamente os índices contidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput.
§ 3º. Após a implantação do Cadastro Ambiental Rural, a supressão de novas áreas de
floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão
ambiental estadual integrante do SISNAMA, se o imóvel estiver inserido no
mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 32.
§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal
para até cinqüenta por cento, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais
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de cinqüenta por cento da área ocupada por unidades de conservação da natureza de
domínio público e terras indígenas demarcadas.
§ 5º Os empreendimentos de abastecimento público de água não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
§ 6º Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por
detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de
energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia
elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de
energia elétrica.
§ 7º Nos imóveis com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam
remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a
Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em
22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
Art. 14. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual,
realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização da área rural consolidada, a
Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal
para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para
conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
II – ampliar as áreas de Reserva Legal em até cinqüenta por cento dos percentuais
previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade
ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de
imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos
percentuais exigidos nos referidos incisos, poderá instituir servidão ambiental sobre a
área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em
consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o zoneamento ecológico-econômico;
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III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, Área de
Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida;
IV – áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V – áreas de maior fragilidade ambiental.
§ 1º O órgão estadual integrante do SISNAMA, ou instituição por eles habilitada deverá
aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural, conforme art. 30 desta Lei.
§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva
Legal, nos termos do regulamento desta Lei, ao proprietário ou possuidor rural não
poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da
não formalização da área de Reserva Legal.
Art. 16. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do
percentual da Reserva Legal do imóvel desde que:
I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso
alternativo do solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme
comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural, nos termos desta lei.
§ 1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese
prevista neste artigo.
§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no
Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30, cuja área ultrapasse o mínimo exigido
por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão
ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta
lei.
§ 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento
da Reserva Legal, abrangendo tanto a regeneração, recomposição e a compensação, em
qualquer de suas modalidades.
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Art. 17. Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre
propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 13 em relação a cada
imóvel, mediante a aprovação do órgão competente do SISNAMA.
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser
agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Seção 2
Do Regime de Proteção da Reserva Legal
Art. 18. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo
proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante plano de manejo
sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 2º. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural
familiar, os órgãos integrantes do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos
simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
Art. 19. A área de Reserva Legal deverá ser registrada junto ao órgão ambiental
competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30,
sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título,
ou de desmembramento, com as exceções previstas neste Código.
§ 1º A inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural será feita mediante a
apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas
geográficas com pelo menos um ponto de amarração na forma do regulamento.
§ 2º. Para as propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, o proprietário ou
possuidor apresentará croqui identificando a área de Reserva Legal, cabendo aos órgãos
competentes integrantes do SISNAMA realizar a captação das respectivas coordenadas
geográficas.
§ 3º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado
pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo
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extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as
obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei e em regulamento.
§ 4º A transferência da posse implica na subrogação das obrigações assumidas no termo
de compromisso do § 3º.
Art. 20. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei
municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva
Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para
fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano
diretor de que trata o art. 182, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 21. Para a utilização da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas, nos
termos do regulamento, práticas de exploração seletiva que atendam ao manejo
sustentável nas seguintes modalidades:
I - manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para consumo, nas
propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º; e
II - manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal com propósito
comercial.
Art. 22. O manejo sustentável da Reserva Legal sem propósito comercial, para
consumo, nas propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, independe de
autorização dos órgãos competentes.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os parâmetros e limites que caracterizam
o manejo de baixo impacto sem propósito comercial.
Art. 23. A coleta de subprodutos florestais não-madeireiros, tais como frutos, cipós,
folhas e sementes, deve observar:
I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando
houver;
II - a época de maturação dos frutos e sementes;
III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie
coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos,
bambus e raízes.
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Art. 24. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito
comercial, depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes
diretrizes e orientações, sem prejuízo daquelas estabelecidas no regulamento:
I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação
nativa da área;
II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
III - na condução do manejo de espécies exóticas deverão ser adotadas medidas que
favoreçam a regeneração de espécies nativas.
Art. 25. Nas propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, o manejo florestal
sustentável da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão
ambiental competente, devendo o interessado apresentar as seguintes informações:
I - dados do proprietário ou possuidor;
II - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro
Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;
III - croqui da área com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do
volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo,
indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto.
Art. 26. Nas demais propriedades, não mencionadas no art. 25, a autorização do órgão
ambiental competente será precedida da apresentação e aprovação do Plano de Manejo
Sustentável-PMS, na forma do regulamento.
CAPÍTULO V
DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 27. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio
público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural de que trata o art. 30 e da prévia aprovação pelo órgão estadual
competente do SISNAMA.
§ 1o Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste
artigo:
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I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou
regional.
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste
artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível,
ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a
utilização de espécies nativas.
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no
mínimo, informações sobre:
I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal e
das áreas de Uso Restrito por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de
amarração do perímetro do imóvel nos termos do regulamento;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
Art. 28. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que
abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial
publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies
migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que
assegurem a conservação da espécie.
Art. 29. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo
no imóvel rural que possuir área abandonada.
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CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional
de Informações de Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito
nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao
desmatamento, além de outras funções previstas no regulamento.
§1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão ambiental
municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou
proprietário:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a
indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do
perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa,
das áreas de preservação permanente, das áreas consolidadas e, caso existente, também
da localização da reserva legal.
§ 2º A implementação do CAR deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta lei, devendo a inscrição dos imóveis ocorrer no prazo
definido pelo regulamento.
§ 3º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito
de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto
no art. 2º da Lei nº10.267, de 28 de agosto de 2001.
Art. 31. A inscrição no CAR das propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º
observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos
documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 30, e croqui indicando o
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perímetro do imóvel, as áreas de preservação permanente e os remanescentes que
formam a Reserva Legal.
Parágrafo Único. O levantamento das informações relativas à identificação do imóvel e
da localização da reserva legal será processado pelo órgão ambiental competente ou
instituição habilitada.
Art. 32 Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada junto à matrícula do
imóvel e que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o
proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à
Reserva Legal previstas no inciso III, do §1º do art. 32.
Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá
apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste
a averbação da Reserva Legal ou TAC já firmado nos casos de posse.
Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de
regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as
áreas rurais consolidadas aos termos desta lei.
§1º. As condições dos programas serão definidas em regulamento, sendo a inscrição do
imóvel rural no CAR obrigatória para a adesão a eles.
§2º A adesão do interessado ao programa deverá ocorrer no prazo de um ano,
prorrogável por ato do Poder Executivo, contado da implementação do CAR.
§3º. Com base no requerimento de adesão ao programa de regularização ambiental, o
órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para
assinar Termo de Adesão e Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º. Durante o prazo a que se refere o §2º e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo
de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão
suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de
preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.
§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental
ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta lei,
nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão
consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
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qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com
atividades agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para
todos os fins.
Art. 34. A assinatura de Termo de Adesão e Compromisso para regularização do
imóvel ou posse rural junto ao órgão ambiental competente, mencionado no art. 33,
suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de
12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.
§1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão
punitiva.
§2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta lei.
SEÇÃO 2
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Art. 35. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em áreas de preservação
permanente nas margens de cursos d’água de até dez metros de largura, será admitida a
manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que:
I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mínimo, 15 (quinze) metros, contados
da calha do leito regular; e
II - sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.
Art. 36. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam áreas de Preservação Permanente, a
regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de
regularização fundiária, na forma da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo
técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação
anterior com a adoção das medidas preconizadas no mesmo.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
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II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas e risco e a
proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.
Art. 37. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos
em área urbana consolidada e que ocupam áreas de Preservação Permanente, não
identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da
aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei 11.977, de 7 de julho
de 2009.
§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de previa autorização pelo órgão
ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
b) a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais,
restrições e potencialidades da área;
c) especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento
básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;
d) a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na
área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
e) a especificação da ocupação consolidada existente na área;
f) a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de
massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e
outras definidas como de risco geotécnico;
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g) a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características
típicas da APP com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas
não passiveis de regularização;
h) a avaliação dos riscos ambientais;
i) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de
habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
j) a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos
corpos de água, quando couber;
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de
qualquer curso d´água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15
(quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não
edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros
do ato do tombamento.
SEÇÃO 3
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL
Art. 38. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de Reserva Legal em
extensão inferior ao estabelecido no art. 13 poderá regularizar sua situação,
independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental, adotando as
seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I – recompor a reserva legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III – compensar a Reserva Legal.
§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso
de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender aos critérios
estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluído em até vinte anos,
abrangendo, a cada dois anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à
sua complementação.
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§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o
plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, de acordo
com critérios técnicos gerais estabelecidos em regulamento, observados os seguintes
parâmetros:
I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de
ocorrência regional;
II - a área recomposta com espécies exóticas, não poderá exceder a cinqüenta por cento
da área total a ser recuperada.
§ 4º Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva
Legal na forma do § 2º e 3º terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta
lei.
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela
inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, nos termos de regulamento;
II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal
conforme critérios estabelecidos em regulamento; ou
III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação
de domínio público pendente de regularização fundiária, ou contribuição para fundo
público que tenha essa finalidade, respeitados os critérios estabelecidos em
regulamento.
IV - a aquisição ou manutenção, de modo pessoal e particular, de área equivalente,
florestada, em regeneração ou recomposição de vegetação nativa, no mesmo bioma, da
área excedente à reserva legal da mesma.
§6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do parágrafo 5º deverão:
I - ser equivalentes em extensão à área da reserva legal a ser compensada;
II – estar localizadas no mesmo bioma da área de reservar legal a ser compensada;
III – se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela
União ou pelos Estados.
§ 7º A definição de áreas prioritárias de que trata o §6º buscará favorecer, entre outros, a
recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores
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ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas, a conservação ou recuperação de
ecossistemas ou espécies ameaçados.
§ 8º Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação de que trata o inciso III do
caput poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou a doação, por parte
da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural que não detém reserva
legal em extensão suficiente, ao órgão público responsável pela unidade de
conservação, de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio
público a ser criada ou pendente de regularização fundiária.
Art. 39. No que tange à reserva legal, serão respeitadas, sem necessidade de
regeneração, recomposição ou compensação, as situações de áreas que se tenham
consolidado na conformidade com a lei em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Parágrafo único. Na forma do regulamento desta lei, os proprietários ou possuidores de
imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a
descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados
agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e
por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
CAPÍTULO VII
DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 40. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público
ou privado, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA,
mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que
contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis
com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
§ 1º O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:
I – caracterização dos meios físico e biológico;
II – determinação do estoque existente;
III – intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da
floresta;
IV – ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto
extraído da floresta;
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V – promoção da regeneração natural da floresta;
VI – adoção de sistema silvicultural adequado;
VII – adoção de sistema de exploração adequado;
VIII – monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;
IX – adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
§ 2º A aprovação do PMFS pelo órgão competente do SISNAMA confere ao seu
detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se
aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.
§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente
com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das
atividades realizadas.
§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e
atividades desenvolvidas na área de manejo.
§ 5º Serão estabelecidos em regulamento procedimentos simplificados para o manejo
exclusivo de produtos florestais não-madeireiros.
§ 6º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em regulamento disposições
específicas sobre os Planos de Manejo Florestal Sustentável em escala empresarial, de
pequena escala e comunitário, bem como sobre outras modalidades consideradas
relevantes em razão de sua especificidade.
§ 7º. Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os
órgãos do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração,
análise e aprovação dos referido Planos de Manejo.
Art. 41. Estão isentos de PMFS:
I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II – o manejo de florestas plantadas localizadas fora da área de Reserva Legal;
III – a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se
referem os incisos IX do art. 3º ou por populações tradicionais.
Art. 42. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas
atividades podem suprir-se de recursos oriundos de:
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I – florestas plantadas;
II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do SISNAMA;
III – supressão de vegetação nativa autorizada, na forma da lei, pelo órgão competente
do SISNAMA;
IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do
SISNAMA.
§ 1º As disposições do caput não elidem a aplicação de disposições mais restritivas
previstas em lei ou regulamento, licença ambiental ou Plano de Suprimento Sustentável
aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 2º Na forma do regulamento, são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou
jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa
ou detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
§ 3º Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:
I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;
II – matéria-prima florestal:
a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não-madeireira, salvo disposição contrária estabelecida em regulamento;
d) sem valor de mercado.
§ 4º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da
comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
§ 5º A reposição florestal será efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada,
mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do
órgão competente do SISNAMA.
§ 6º As propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º ficam desobrigadas da
reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.
Art. 43. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima
florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável -
PSS, a ser submetido à aprovação do órgão competente do SISNAMA.
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§ 1º O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela
atividade industrial.
§ 2º O PSS incluirá, no mínimo:
I – programação de suprimento de matéria-prima florestal;
II – indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;
III – cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir
suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.
§ 3º Admite-se o suprimento mediante produtos em oferta no mercado somente na fase
inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não
superior a 10 (dez) anos, previsto no PSS, ressalvados os contratos de suprimento
mencionados no inciso III do § 2º.
§ 4º O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes
quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matériaprima
oriunda de florestas plantadas e será parte integrante do processo de
licenciamento ambiental do empreendimento.
§ 5º Além do previsto no § 4º, podem ser estabelecidos em regulamento outros casos em
que se aplica a obrigação de utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas
plantadas.
§ 6º Serão estabelecidos em regulamento os parâmetros de utilização de matéria-prima
florestal para fins de enquadramento das empresas industriais ao disposto no caput.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Art. 44. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou
subprodutos florestais incluirá sistema que integre os dados dos diferentes entes
federativos, coordenado pelo órgão federal competente do SISNAMA.
§ 2º O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas
independem de autorização, sendo livre a extração de lenha e demais produtos florestais
nas áreas não consideradas de preservação permanente e reserva legal.
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§ 3º. O corte ou a exploração de espécies nativas, comprovadamente plantadas, serão
permitidos se o plantio ou reflorestamento estiver previamente cadastrado junto ao
órgão ambiental competente.
§ 4º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público
por meio da Rede Mundial de Computadores.
Art. 45. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão
e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas,
para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do
SISNAMA, observado o disposto no art. 44.
§ 1º A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do Documento
de Origem Florestal - DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento
final.
§ 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar
registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981.
§ 3º Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira,
lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas fica
obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o
material até o beneficiamento final.
§ 4º No DOF, sem prejuízo de requisitos adicionais previstos em regulamento, deverão
constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
Art. 46. O comércio de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos oriundos da
flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do SISNAMA e de
registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
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Art. 47. Fica proibido o uso de fogo na vegetação.
§ 1º Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas
agropastoris ou florestais, a autorização será estabelecida em ato do órgão estadual
competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada,
estabelecendo normas de precaução.
§ 2º Na situação prevista no § 1º, o órgão estadual competente do SISNAMA poderá
exigir que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham
planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
§ 3º Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate aos
incêndios.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS PARA A CONSERVAÇÃO DA
VEGETAÇÃO
Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro para as propriedades a
que se refere o inciso IX do art. 3º como forma de promoção da manutenção e
recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a
possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
Art. 49. O proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e regularizado, ou
em processo de regularização, poderá, na forma do regulamento, fazer jus aos seguintes
benefícios:
I – isenção do imposto territorial rural sobre as áreas protegidas, conservadas ou em
recuperação; e
II – preferência para o acesso às políticas públicas de apoio à produção, comercialização
e seguro da produção agropecuária.
Parágrafo único. Ao proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR,
regularizado e que adote práticas agropecuárias conservacionistas do solo e da água,
poderão ser concedidos incentivos financeiros adicionais no crédito agrícola, em todas
as modalidades, conforme regulamentação específica.
28
Art. 50. Assegurado o devido controle dos órgãos ambientais competentes dos
respectivos planos ou projetos, o Poder Público instituirá medidas indutoras e linhas de
financiamento voltadas ao proprietário ou possuidor de imóvel rural inscrito no CAR e
regularizado, ou em processo de regularização, para atender, prioritariamente, às
iniciativas de:
I – preservação voluntária de vegetação nativa;
II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
III – manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse
rural;
IV – recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
V – recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo único. Parcela dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na
forma da Lei Federal nº 9433/97, poderá ser direcionada a programas de pagamento por
serviços ambientais que financiem a restauração de vegetação nativa de áreas
importantes à produção de água.
Art. 51. Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo
representativo de área com vegetação nativa:
I – sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981;
II – correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a
vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 13 desta Lei;
III – protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos
termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 1º A emissão de Cota de Reserva Ambiental será feita mediante requerimento do
proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo
próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão
federal competente do SISNAMA, na forma do regulamento.
§ 2º A Cota de Reserva Ambiental não pode ser emitida com base em vegetação nativa
localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.
29
§ 3º A Cota de Reserva Florestal emitida nos termos do art. 44-B da Lei nº 4.771, de
1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
§4º Poderá ser instituída, na forma do regulamento, Cota de Reserva Ambiental da
vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso IX do
art. 3º desta lei.
Art. 52. A CRA será emitida pelo órgão competente do SISNAMA em favor de
proprietário que mantenha área nas condições previstas no art. 51.
§ 1º O proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no
caput proposta acompanhada de:
I – certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Registro de Imóveis
competente;
II – cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;
III – ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;
IV – certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
ITR;
V – memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título,
contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do
imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.
§ 2º Aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente,
identificando:
I – o número da CRA no sistema único de controle;
II – o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;
III – a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial
descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
IV – o bioma correspondente à área vinculada ao título;
V – a classificação da área em uma das condições previstas no art. 53;
VI – outros itens previstos em regulamento.
§ 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no
registro de imóveis competente.
30
§ 4º O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente
atribuições em termos de emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a
implementação de sistema único de controle.
Art. 53. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:
I – de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em qualquer estágio
de regeneração ou recomposição;
II – de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
§ 1º O estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação
nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração
do proprietário e vistoria de campo.
§ 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a
regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.
Art. 54. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de trinta dias,
contatos da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em
sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central
do Brasil.
Art. 55. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a
pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da
CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no
caput no sistema único de controle.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado
no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.
§ 3º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na
matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel beneficiário
da compensação.
Art. 56. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a
responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação
nativa da área que deu origem ao título.
31
§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base no art. 51, incisos I, II e III, desta
Lei, poderá ser utilizada conforme Plano de Manejo Florestal Sustentável.
§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o
vínculo de área contida no imóvel à CRA.
Art. 57. A CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:
I – por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas
condições previstas nos incisos I e II do art. 51;
II – automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
III – por decisão do órgão competente do SISNAMA, no caso de degradação da
vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação
ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.
§ 1º O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só
pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação
foi aplicada.
§ 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicação
das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação
ambiental, nos termos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
§ 3º O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa
a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
Art. 58. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em
desacordo com o disposto nesta lei, poderá embargar a obra ou atividade que deu causa
ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a
continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento
ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas
no imóvel não relacionadas com a infração.
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§ 2º O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações
sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores,
resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local
da área embargada e informando em que estágio se encontrão respectivo procedimento
administrativo.
§ 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que
conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo,
conforme o caso.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 59. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os
estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem
como aqueles que as adquirirem.
§ 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 2º Os fabricantes de motosse

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