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Empresa - Eng.Rural

Norma de Execução Nº 96

Estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação de Imóveis Rurais no INCRA disposto no Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005 e na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Fonte: INCRA

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NORMA DE EXECUCAO INCRAIDFI N° q6 DE / ~ DE SETEMBRO DE 2010.
Estabelece as diretrizes e procedimentos
referentes a Certificac;ao de Im6veis Rurais no
INCRA disposto no Decreto 4.449, de 30 de
outubro de 2002, alterado pelo Decreto 5.570,
de 31 de outubro de 2005 e na Norma Tecnica
para Georreferenciamento de Im6veis Rurais.
o DIRETOR DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA - DF no
uso das atribuic;6es que Ihe sac conferidas pelo art. 16 da Estrutura Regimental do
INCRA aprovada pelo Decreto nO 6.812, de 03 de abril de 2009, e pelo art. 128 do
Regimento Interne da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nO20, de 08 de abril de
2009,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os criterios para
Certificação de Im6veis Rurais;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e orientar os Orgãos
Regionais da Autarquia;
CONSIDERANDO as mudanc;as determinadas a partir da
2a Edic;ao/Revisada da Norma Tecnica de Georreferenciamento de Im6veis Rurais do
INCRA, resolve:
Ar. 1° Determinar que a analise da documentac;ao, entregue ao INCRA,
para Certificac;ao de im6veis Rurais, seja executada de acordo com os procedimentos do
Anexo 1- ROTINA PARA CERTIFICACAo DE IMOVEIS RURAIS, da presente Norma de
Execuc;ao.
Art. 2° Determinar que os membros dos Comites Regionais de Certificação
e Comite Nacional de Certificac;ao e Credenciamento, observem com rigor 0 Anexo I -
ROTINA PARA CERTIFICACAo IMOVEIS RURAIS, da presente Norma de Execuc;ao.
Esta rotina tem por objetivo tra9ar diretrizes e padronizar procedimentos para que os
tecnicos das Superintendencias Regionais que desenvolvem atividades na Sala da Cidadania e na
Divisao de Ordenamento da Estrutura Fundiaria, especificamente nos comites regionais de
certifica9ao, cumpram 0 que determina 0 §12 ao artigo 92 do Decreto 4.449, de 30 de outubro de
2002, alterado pelo Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005, que regulamentou a Lei 10.267, de
28 de agosto de 2001, onde fica estabelecido que " ...cabera ao INCRA emitir a Certijicafiio das
pefas tecnicas dos trabalhos de georreferenciamento de im6veis rurais ... ".
Capitulo I
DA DOCUMENTACAO A SER APRESENTADA
Toda documenta9ao necessaria a certifica9ao devera ser recepcionada e protocolada na
Sala da Cidadania, para abertura de processo, cadastro do processo no Sistema de
Acompanhamento e Monitoramento da Certifica9ao - CertificaWeb e, imediato envio ao Comite
Regional de Certifica9ao.
A documenta9ao a ser apresentada, conforme a Norma Tecnica para
Georreferenciamento de Im6veis Rurais do INCRA - 2~ Edi9ao/Revisada, aprovada por Portaria
da Presidencia do INCRA, sera composta por:
1 - Requerimento solicitando a Certifica9ao, de acordo com 0 §12 do artigo 92 do Decreto
4.449, conforme anexos VI eVil da Norma Tecnica para Georreferenciamento de Im6veis
Rurais do INCRA - 2~ Edi9ao/Revisada - original;
2 - Endere90 para correspondencia, atualizado, do proprietario do im6vel rural ( para 0 caso
de mudan9a de endere90, durante a tramita9ao do processo, fica 0 proprietario obrigado a
atualiza-Io junto ao Comite Regional de Certifica9ao);
3 - Relat6rio Tecnico (em meio digital);
4 - Matrfculas ou transcri90es do im6vel - original ou c6pia autenticada, com prazo de
validade de ate 30 dias da data do protocolo;
5 - uma via da planta e uma via do memorial descritivo (anal6gico e digital, as vias em meio
anal6gico deverao estar devidamente assinadas), que serao juntadas a contracapa do
processo;
6 - Anota9ao de Responsabilidade Tecnica - ART, e comprovante de pagamento (originais);
7 - Planilha do Calculo de area ( original, com assinatura do credenciado em todas as laud as)
8- Planilha de dados cartograficos, conforme Anexo V da Norma Tecnica para
Georreferenciamento de Imoveis Rurais do INCRA - 2~ Edi<;:ao/Revisada (analogico e
digital, a via em meio analogico devera estar assinada pelo credenciado em todas as
laudas);
9 - Relatorio resultante do processo de corre<;:ao diferencial das observa<;:6es GPS, quando
utilizada esta tecnologia (meio digital);
10- Relatorio do calculo e ajustamento da poligonal de demarca<;:ao do imovel, quando
utilizada esta tecnologia (meio digital);
11 - Planilhas de calculo com os dados do levantamento, quando utilizado esta<;:aototal (meio
digital);
12 - Cadernetas de campo contendo os registros das observa<;:6es de campo, quando utilizado
esta<;:aototal(em meio digital);
13 - Declara<;:aode respeito de limites, conforme modele apresentado no Anexo XIV da Norma
Tecnica para Georreferenciamento de Imoveis Rurais do INCRA - 2~ Edi<;:ao/Revisada,
obrigatoriamente de natureza publica e registrada em Cartorio de Tftulos e Documentos
da mesma Comarca do imovel rural, objeto da certifica<;:ao (original);
Os servidores do Servi<;:ode Cadastro Rural, apos receber 0 processo de certifica<;:ao de
imoveis rurais, tomarao as seguintes provid€mcias:
1. Pesquisar no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR 0 codigo do imovel rural
informado, verificando se imovel esta cadastrado em nome do proprietario e se as matrfculas
apresentadas estao vinculadas ao imove!.
- 0 Comite de Certifica<;:aosobrestara 0 processo e notificara 0 proprietario para que 0 mesmo
procure 0 Servi<;:ode Cadastro Rural e adote as providencias necessarias, com vistas ao
cadastramento do referido imovel no SNCR.
1.2 Para imovel devidamente cadastrado:
- informar 0 codigo do imovel rural no parecer juntado ao processo e no Sistema
Certifica Web;
- caso 0 imovel rural ja esteja selecionado/inibido por Desapropria<;:ao, Assentamento,
Recadastramento, Fiscaliza<;:ao, Regulariza<;:ao Fundiaria, Decisao Judicial, devera
permanecer selecionado e 0 processo de certificagao devera ser apensado ao processo
administrativo que deu origem a selegao. Neste caso a certificagao so podera ser emitida
apos a conclusao da agao do INCRA no imovel ou depois de sanado 0 fate que gerou a
selegao/inibigao.
Verificar se os dados referentes a matrlcula do imovel rural cadastrado sac os mesmos
constantes nas certidoes imobiliarias apresentadas pelo proprietario.
2. Do parecer
Apos a pesquisa cadastral, juntar ao processo parecer conclusivo a cerca dos fatos
observados para que, se for 0 caso, 0 proprietario seja devidamente notificado pelo Comite de
Certificagao.
Capitulo III
DA ANALISE CARTOGRAFICA
A analise cartografica sera efetuada por Servidores do Setor de Cartografia que compoem
o Comite Regional de Certificagao, conforme Portaria INCRNP/NQ 514, de 01/12/2005,
devidamente credenciados no Comite Nacional de Certificagao e Credenciamento, do INCRA.
A analise das pegas tecnicas devera seguir 0 disposto na Norma Tecnica para
Georreferenciamento de Imoveis Rurais do INCRA. Devem ser observadas as datas do
levantamento em campo e do protocolo no INCRA para a

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