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Empresa - Eng.Rural

Credenciamento de Profissionais Habilitados

1- Porque eu preciso estar credenciado junto ao INCRA para executar os serviços de georreferenciamento de imóveis rurais ?

R: Porque esses serviços devem ser executados de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, conforme determina o Decreto 4.449/02. Essa Norma exige que todos os vértices definidores dos limites do imóvel rural sejam identificados através de uma numeração inequívoca. Para que essa condição (código não repetido) seja atendida, a numeração de cada vértice é iniciada por um código que é gerado no momento do credenciamento do profissional. Esse código deverá ser adotado pelo profissional em todo o serviço de georreferenciamento de imóvel rural que for executado por ele.

2- Somente profissionais credenciados pelo INCRA poderão executar os serviços de georreferenciamento de imóveis rurais ?

R: Sim.

3- O que é necessário fazer para que eu seja credenciado pelo INCRA ?

R: É necessário preencher o formulário eletrônico que se encontra na página do INCRA, na Internet, e encaminhar a documentação requerida (ver a resposta à pergunta Nº 5, desta relação).

4- Ao preencher o formulário eletrônico na página do INCRA, e clicar no botão “enviar” , o meu credenciamento estará automaticamente aprovado ?

R: Não. O Credenciamento só estará concluído após o recebimento, análise e aprovação da documentação requerida, por parte dos membros do Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento, em Brasília.

5- Que documentos eu preciso enviar para que o meu credenciamento seja aprovado ?

R: Cópia autenticada da sua Carteira do CREA, cópia autenticada do seu CPF e uma Certidão (original) emitida pelo CREA, informando que o profissional possui habilitação para assumir responsabilidade técnica pelos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais.

6- Existe algum modelo de Certidão que os CREAS devem emitir ?

R: Sim. Desde 05 de fevereiro de 2004 o CONFEA determinou a todos os CREAS, através do Ofício CONFEA/ Nº 00092/Circular, que as certidões emitidas, visando o atendimento da Lei 10.267/01, deverão contemplar, entre outros, o seguinte texto: “Certificamos finalmente que a Câmara Especializada de Engenharia ........, atendendo ao estabelecido nos itens 5, 6, 7 e 8 da Decisão nº PL-0633/2003, do Plenário do CONFEA, concluiu que o profissional possui atribuições para executar as atividades de georreferenciamento de imóveis rurais.”

7- Qual o prazo para que o meu credenciamento seja aprovado ?

R: O prazo para a aprovação do seu credenciamento depende do teor da documentação apresentada. Caso a cópia dos documentos e o texto da certidão do CREA estejam em conformidade com o exigido, a aprovação acontece em no máximo dois dias úteis após o recebimento desses documentos pelo Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento.

8- O credenciamento é concedido para empresas prestadoras de serviços de topografia?

R: Não. O credenciamento é concedido apenas a pessoas físicas, registradas no CREA.

9- Que profissionais podem ser credenciados pelo INCRA ?

R: Todos aqueles que as Câmaras Técnicas de Engenharia dos diversos CREAs entenderem habilitados e qualificados. De uma maneira geral todos os profissionais listados na Decisão nº PL-633, ou tem habilitação nativa do seu curso de graduação, ou incorporaram essa habilitação através de cursos de formação continuada, ou comprovaram experiência anterior mediante análise de acervo técnico. Essa análise é de competência das Câmaras Técnicas dos diversos CREAs, a quem cabe a responsabilidade pela emissão da Certidão com esse teor.

10-Os técnicos do INCRA, ao se credenciarem, poderão prestar serviços para a iniciativa privada ?1

R: Não. O Estatuto do Funcionário Público o impede de prestar serviços técnicos de mesma natureza para o órgão público ao qual mantém vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, para a iniciativa privada. Além disso, todos os técnicos do INCRA, que atuam na área de georreferenciamento, estarão envolvidos na fiscalização desses trabalhos, na condição de membros dos Comitês Regionais de Certificação.

11-Porque é requerido o credenciamento para técnicos do INCRA ?

R: Além dos serviços de fiscalização dos trabalhos particulares de georreferenciamento de imóveis rurais, os técnicos do INCRA estarão atuando na medição e demarcação dos imóveis desapropriados e também na implantação dos projetos de assentamento. A Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais aplica-se a todo e qualquer imóvel, seja ele particular ou público.

12-Quando aprovado o pedido de credenciamento, os meus dados pessoais serão automaticamente divulgados na Lista de Profissionais Credenciados ?

R: Não. A divulgação dos seus dados pessoais (nome, profissão, cidade / estado de residência e números de telefones) depende de seu consentimento que é expresso pelo preenchimento de um campo específico no formulário eletrônico de credenciamento.

13-A documentação requerida pode ser entregue diretamente à Superintendência Regional do INCRA, no Estado onde moro ?

R: Sim. Toda documentação requerida pode ser entregue diretamente ao INCRA, através da Sala do Cidadão, que existe em todas as suas unidades regionais. A documentação deverá estar acondicionada em um único envelope e endereçada ao “ Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 12º andar, sala 1.207, Setor Bancário Norte-SBN, Brasília-DF “. O envio da documentação, entretanto, diretamente ao Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento, pelo correio, pode acelerar o processo de recebimento e análise.
http://200.252.80.40/credencia/faq1.asp


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